Legislações Decretos e Leis na Enfermagem

Constituição Federal

- Constituição Federal 1988 (Artigo 196 ao 200)

 

Leis

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei orgânica da Saúde 

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

- Lei nº2.604, de 17 de setembro de 1955.

Regula Exercício da Enfermagem Profissional.

 

- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

 

- Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986

Dispões sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, e dá outras providências.

 

Resoluções

- Resolução COFEN nº 358/2009

Dispõe Sobre a Sistematização da Assitência de Enfermagem e a Implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências.

 

- Resolução COFEN nº 311/2007

Código de ética dos profissionais de Enfermagem.

 

Portarias

- Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.